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Leis e Decretos
Consulte gratuitamente as principais leis e decretos relacionados à acessibilidade.
Lei 13.146 de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Lei 13.146 de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência COMENTADA
Lei 10.098 de 2000 - Normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade
Lei 11.982 de 2009 - Brinquedos e equipaentos em parques de diversão
Lei 10.436 de 2002 - Lingua Brasileira de Sinais
Lei 12.764 de 2012 - Politica Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoas com TEA
Lei 14.154 de 2021 - Doenças rastreadas pelo teste do pezinho
Lei 10.741 de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Lei Nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Braileiro
Lei Nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade
Decreto Nº 9.296 de 2018 - Acessibilidade em Hoteis e Similares
Decreto Nº 9.451 de 2018 - Acessibilidade em Edificação Multifamiliar
Decreto Nº 6.949 de 2009 - Promulgação da Convenção Internacional sobre o direitos das PCD
Decreto Nº 9.404 de 2018 - Teatros, Cinemas e Auditórios
Decreto Nº 9.405 de 2018 - Microempresas e Empreasas de Pequeno Porte
Decreto Nº 5.296 de 2004 - Prioridade em atendimento e regras gerais de acessibilidade
Portaria MCID Nº 725 de 2023 - Habitcionais Minha Casa Minha Vida
Decreto Nº 6.214 de 2007 - Benefífio de Prestação Continuada
Decreto Nº 7.617 de 2011 - Altera o Regulamento do BPC
Decreto Nº 8.145 de 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Resolução CONTRAN Nº 965 de 2022 - Áreas de seguraçã e estacionamentos específicos
Resolução CONTRAN Nº 965 de 2022 - Áreas de seguraçã e estacionamentos específicos ANEXO
Resolução IPHAN Nº 001 de 2006 - Edificações tombadas
Portaria IBRAM Nº 3.135 de 2024 - Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória
Constituição Brasileira de 1988
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
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Normas e ISOs
Ambiente Construído
ABNT NBR 9050:2020 Versão Corrigida:2021
ABNT NBR 16537:2024 - Sinalização Tátil no Piso
ABNT NBR 12255:1990 - Passeio Público
ABNT NBR 9077:2025 - Saída de Emergência
ABNT NBR 14718:2019 - Guarda-corpos
Comunicação
ABNT NBR 15599:2008 - Comunicação
ABNT NBR 16452:2016 - Audiodescrição
Equipamentos
ABNT NBR 12892:2022 - Elevador Unifamiliar
ABNT NBR ISO 9386-1:2013 - Plataforma Vertical
ABNT NBR 15208:2011 - Veículo Ebarque/Desembarquee
ABNT NBR 15250:2005 - Auto-atendimento bancário
Transportes
ABNT NBR 15646:2016 - Plataforma e Rampa Veicular
ABNT NBR 14273:1999 - Transporte aéreo comercial
ABNT NBR 14021:2005 - Sistema de trem urbano
ABNT NBR 15450:2006 - Transporte aquaviário
ABNT NBR 16558:2017 - Veículo Escolar Acessível
ABNT NBR 14020:2021 - Trem de longo percurso
ABNT NBR 15570:2021 - Veículo Urbano de Passageiros
ABNT NBR 15320:2024 - Veículo Rodoviário de Passageiros
ABNT NBR 15320:2024 - Emenda 1
ABNT NBR 14022:2024 - Veículo Urbano de Passageiros
ABNT NBR 14022:2024 - Emenda 1
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Cartilhas e Manuais
Atenção: Nem todas as cartilhas e manuais estão atualizados ou em concordância com as normas técnicas.
Cartilha Calçadas Acessíveis - João Pessoa, PB
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Produções Científicas
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